Na semana que passou, a Câmara de Vereadores de Passo Fundo definiu seu posicionamento em um assunto muito importante, enquanto Poder representante da vontade do povo passofundense.

Aprovamos, com 19 votos favoráveis, a Moção de minha autoria e do vereador Ronaldo Rosa que repudia a ação judicial do PSOL que pretende legalizar no Brasil a prática do aborto até a 12ª semana de gestação.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade, pede que a Suprema Corte declare a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, para permitir todo e qualquer tipo de aborto realizado até a 12ª semana de gestação.

O vereador Ronaldo e eu – e agora com o apoio da esmagadora maioria dos demais colegas – entendemos que é o Congresso Nacional que detém a legitimidade para regular o tema, e não o fez, ao longo das mais de sete décadas de vigência do Código Penal. Isso não por omissão ou negligência, mas em razão da vontade majoritária do parlamento, que se manifestou contrariamente à medida em todas as vezes que matéria foi discutida.

Além disso, a ação do PSOL fere de morte o princípio da dignidade da pessoa humana e afronta a legislação nacional. A Constituição Federal garante, em seu artigo 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Da mesma forma, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 2º, assegura os direitos do nascituro desde a concepção: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.

Entendemos que o direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos. O direito à vida constitui a fonte primária de os outros bens jurídicos.

Acima disso, a vida é o primeiro valor moral de todos os seres humanos e, por esta razão, deve ser resguardada sem economia de esforços. De nada adiantaria que a Constituição assegurasse outros direitos fundamentais, como a igualdade, a intimidade, a liberdade, o bem-estar, se não erigisse a vida humana num desses direitos.

Acima de diferenças políticas e ideológicas, a aprovação da Moção demonstra que o Legislativo passofundense é a favor da vida, desde a sua concepção! Fico feliz em poder dar minha contribuição nesta atual batalha, em que a dignidade da pessoa humana está em jogo.