Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (12), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 139/2022, do governo gaúcho, que autoriza o Estado a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) até o valor de US$ 500 milhões. Entre os destinos desse recurso está a quitação do estoque de R$ 15,2 bilhões de precatórios até 2029, prazo máximo dado pela Constituição Federal. A medida está contemplada no Regime de Recuperação Fiscal. Conforme o Executivo, caso esses valores saíssem do Tesouro Estadual haveria prejuízo financeiro que prejudicaria a prestação de serviços públicos.

Os parlamentares da Bancada do PSDB votaram favoravelmente à matéria. De acordo com os deputados, a posição partidária teve como base mecanismos de ordem legal, tendo em vista que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por intermédio do Parecer 19.423/22, atestou a viabilidade jurídica da propositura. Segundo a PGE, entre as medidas previstas na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que estabeleceu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, está a quitação de passivos, como precatórios. 

Texto: Luís Gustavo Machado (Jornalista – MTE 15280)