Cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa promoveu na manhã desta quinta-feira (26) mais uma etapa da tramitação do PL 108/2022, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, realizando audiência pública para apresentação e discussão da matéria pelas autoridades fazendárias do estado. O encontro em ambiente virtual foi coordenado pelo relator do PL 108, deputado Mateus Wesp (PSDB), e reuniu o secretário Adjunto do Tesouro do Estado, Guilherme Petry, e representantes dos poderes de estado. 

O PL 108/2022 foi protocolado pelo Executivo dia 13 de maio na Assembleia e cumpre na Comissão de Finanças o cronograma de tramitação, no período de apresentação de emendas parlamentares e populares até o dia 7 de junho. A audiência para exposição da matéria consta do cronograma e é determinação da LRF.

Na sua exposição, o secretário Adjunto do Tesouro do Estado, Guilherme Petry, afirmou que a LDO 2023, que estabelece metas de resultado primário para os próximos anos, não apresenta inovações e foi projetada para cenários conforme panorama macroeconômico do Relatório FOCUS de 25 de março deste ano, com IPCA de 6,86% para este ano. Disse que a principal receita do estado, que é o ICMS, não registra tendência de alteração no próximo ano. Em 2024, conforme decisão do STF, haverá queda das alíquotas. Questionado pelos deputados Giuseppe Riesgo (NOVO) e Frederico Antunes (PP) a respeito da votação em curso no Congresso Nacional para a redução do ICMS dos combustíveis, com impacto na arrecadação dos estados, Petry observou que a análise dos técnicos da Fazenda da matéria legislativa em tramitação federal é de que a União deverá promover compensações aos estados.  

De modo geral, as despesas públicas estão enquadradas no teto de gastos e, dessa forma, comportam os impactos de crescimento da folha decorrente das alterações deste ano, sendo a maior para o magistério e a revisão geral de 6% para o restante do funcionalismo. Também a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e o início do pagamento de parcelas reduzidas da dívida estão previstos neste cenário de equilíbrio orçamentário e projeção positiva de R$ 37 milhões para o próximo ano. Os precatórios, de outra parte, que devem ser quitados até 2029 por determinação legal, terão operação de crédito que está sendo gestada na adesão ao RRF junto ao BID.

Petry advertiu que o superávit primário é de R$ 664 milhões e isso implica em cuidados fiscais, uma vez que é insuficiente para o pagamento da dívida e exige manutenção do ajuste fiscal e do RRF. 

Destacou, ainda, a continuidade do acordo histórico entre os poderes e órgãos autônomos de contingenciamento em seus orçamentos, limitados ao IPCA de 30 de junho. Isso significa que “o efetivo desembolso financeiro em duodécimos seja limitado a um crescimento nominal de 6,86% sobre o valor das dotações de 30 de abril deste ano, o que deve significar uma economia na ordem de R$ 63 milhões em comparação com as dotações orçamentárias autorizadas, considerando a atual projeção de inflação para 2022”, conforme mostrou durante a exposição. 

Seguindo o ritual de discussão da LDO, manifestaram-se o diretor-geral do Ministério Público, Roberval da Silveira Marques, que evidenciou a convergência dos poderes no sentido de resolver os problemas estruturais do estado através do auto contingenciamento realizado nos últimos anos, compreendendo a necessidade do equilíbrio financeiro. Também o diretor-geral da Defensoria Pública, Léo Faller Becker, o diretor-geral do Tribunal de Contas, Mauro Castro Carapeços, e o diretor-geral do Tribunal de Justiça, Sandro de Borba, destacaram a unidade dos poderes para preservar esse resultado positivo. Pela Federasul, Fabiana Marques saudou o esforço coletivo. 

Nos questionamentos, o deputado Giuseppe Riesgo (NOVO) indagou a respeito de aumento no repasse dos duodécimos aos poderes, uma vez que não consta na LDO. Petry reiterou que a projeção da LDO não prevê alterações nos cenários macroeconômicos e a metodologia para os duodécimos estão em termo de acordo assinado pelos poderes. 

O relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, deputado Mateus Wesp (PSDB), saudou o entendimento para enxugar as contas públicas, resultado de acordo histórico que resultou em avanço e resultados satisfatórios, como o superávit de R$ 37 milhões. Isso coloca o RS no cenário nacional de forma relevante, ao lado da adesão ao RRF. 

Texto:Francis Maia - MTE 5130