O Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado para 2021 (PL 208/2020), de autoria do Executivo gaúcho, foi aprovado, nesta quarta-feira (2), em sessão plenária da Assembleia Legislativa. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Mateus Wesp (PSDB), na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle. O PL 208/2020 estima as receitas e fixa as despesas do Rio Grande do Sul para o exercício financeiro de 2021.

Para o próximo ano, a arrecadação ficou estimada em R$ 42,8 bilhões em função da previsão de queda de pelo menos 5% em relação a 2020, devido ao fim das alíquotas majoradas do ICMS. As despesas ficaram em R$ 50,9 bilhões. Com isso, o Estado terá um déficit de R$ 8,1 bilhões para o próximo ano. 

De acordo com o relator, o projeto aprovado reflete o cenário real das contas públicas e aponta caminhos para a execução de ações factíveis, visando atender os interesses da população. “Aprovamos um orçamento realista quanto à situação fiscal do Estado”, enfatizou. 

Do total de 347 emendas parlamentares apresentadas à LOA, 293 foram aceitas pelo relator e 45 tiveram parecer contrário. Nove foram prejudicadas e reapresentadas como emenda de relatoria. O relator apresentou 24 emendas ao projeto.

DÉFICIT DO RS

Wesp alertou que o déficit pode chegar ao patamar de R$ 13 bilhões em razão de despesas extras. Segundo o relator, preocupa a possibilidade de retorno do pagamento da dívida do Estado com a União. O RS também conta com uma liminar que permite manter o patamar de pagamentos de precatórios em 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL). Caso a liminar perca seus efeitos, o aporte adicional para essa finalidade seria de R$ 2,2 bilhões. 

O relator da LOA também lembrou que o Estado ainda terá o custo extra de até R$ 3 bilhões com o novo Fundeb, a partir de janeiro de 2021, devido a restrições para a aplicação dos recursos que foram agregadas às novas regras. Com as mudanças, o RS não poderá mais computar o pagamento de inativos e pensionistas, como é feito atualmente.

SUGESTÕES NO RELATÓRIO

Seguindo sugestões encaminhadas no relatório de Wesp, obtidas a partir de reuniões de trabalho, dialogando com diferentes segmentos da sociedade gaúcha, o governo já protocolou na Assembleia projetos para modernização de gestão e equilíbrio fiscal. Entre as propostas estão o fim do Diferencial da Alíquota do ICMS (Difal) ou imposto de fronteira, a revisão do Simples Gaúcho, o estímulo à importação por meio dos Portos e Aeroportos do Rio Grande do Sul, as ações para simplificação e modernização da administração tributária e o combate à sonegação. 

No conjunto de medidas em tramitação no Parlamento estão previstas, ainda, a prorrogação das atuais alíquotas de ICMS na gasolina, álcool, energia e telecomunicação por quatro anos e a redução da alíquota modal até atingir 17% em 2022. Também há mudanças com relação ao IPVA. O imposto não terá aumento, mas passará a ser tributado veículo automotor com até 30 anos de fabricação, além de retirada a isenção para veículos elétricos, sendo que ambas as medidas valem para 2022.

Para conter as despesas correntes e reforçar ainda mais a disciplina fiscal, o governo também apresentará projeto que inclui um teto de gastos estaduais, obriga um realismo nas premissas orçamentárias e estabelece parâmetros para os duodécimos.

PRORROGAÇÃO DE ALÍQUOTAS

Sobre a prorrogação das alíquotas extraordinárias do ICMS na gasolina, álcool, energia e telecomunicação, Wesp destacou que ao contrário do que está sendo dito, isso não representa aumento de imposto, mas manutenção da receita atual do Estado. "Deixar as alíquotas majoradas expirarem no final deste ano sem uma alternativa de recomposição é inviável, porque agrava um déficit fiscal já bastante elevado do Estado, afeta os orçamentos dos municípios, já combalidos com os efeitos da pandemia, e colocam em risco a prestação de serviços públicos", disse.