Relatório de Mateus Wesp ao Projeto da Lei Orçamentária Anual do RS

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  • 19/11/2020

Relatório de Mateus Wesp ao Projeto da Lei Orçamentária Anual do RS para 2021 é aprovado

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O relatório do deputado Mateus Wesp (PSDB) ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado para 2021 foi aprovado nesta quinta-feira (19), em reunião virtual da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, da Assembleia Legislativa. Com base nas reuniões realizadas com setores da sociedade gaúcha para tratar do Orçamento 2021, o relator elaborou seu parecer. 
Do total de 347 emendas parlamentares, 293 foram aceitas pelo relator e 45 tiveram parecer contrário. Nove foram prejudicadas e reapresentadas como emenda de relatoria. O relator apresentou 24 emendas ao projeto. Os deputados têm até o dia 30 de novembro para aprovar o Orçamento 2021.
OS NÚMEROS
Para o próximo ano, a arrecadação ficou estimada em R$ 42,8 bilhões em função da previsão de queda de pelo menos 5% em relação a 2020, devido ao fim das alíquotas majoradas do ICMS. As despesas ficaram em R$ 50,9 bilhões. Com isso, o Estado terá um déficit de R$ 8,1 bilhões para o próximo ano. 
O déficit pode chegar ao patamar de R$ 13 bilhões, conforme apontou o relator, em razão de despesas extras. Preocupa a possibilidade de retomar o pagamento da dívida do Estado com a União. O RS também conta com uma liminar que permite manter o patamar de pagamentos de precatórios em 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL). Para 2021, a meta é reduzir em R$ 1,9 bilhão o estoque. Caso a liminar perca seus efeitos, o aporte adicional seria de R$ 2,2 bilhões. 
O Estado ainda terá o custo extra de até R$ 3 bilhões com o novo Fundeb, a partir de janeiro de 2021, devido a restrições para a aplicação dos recursos que foram agregadas às novas regras. Com as mudanças, o Estado não poderá mais computar o pagamento de inativos e pensionistas, como é feito atualmente.
AVANÇOS DAS REFORMAS
No campo das despesas, segundo o relator, há muitos avanços com as reformas Administrativa e da Previdência. Ainda em 2020 elas trazem uma economia de aproximadamente R$ 1,5 bilhão, com uma queda de 2,4% nas despesas de pessoal. "Caso não tivéssemos reformas, despesas com ativos e inativos continuariam a crescer até 2032 e 2034, respectivamente. Ainda assim, é preciso dizer que reformas estruturais, por sua própria natureza, trarão boa parte de seus benefícios no longo prazo, mas no curto teremos ainda que equacionar um enorme déficit", observou.
SUGESTÕES DA SOCIEDADE
Diante da crise fiscal, não faltaram propostas nas reuniões sobre o Orçamento 2021, lideradas pelo relator da LOA. Destacam-se duas no âmbito da Assembleia: A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Duodécimo e a concepção de um Teto Estadual de Gastos para os Poderes. "São medidas de inegável mérito no plano de sua formulação, todavia, os debates travados no âmbito do Grupo de Trabalho demonstraram que ambas possuem limitações no seu alcance prático e teriam pouca serventia para mitigar o déficit no curto prazo", avaliou. 
A principal limitação da PEC do Duodécimo, de acordo com o relatório, é jurídica: o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o Poder Executivo não pode ter a prerrogativa de reduzir unilateralmente os repasses do duodécimo aos outros Poderes. Ainda que essa redução seja justificada por uma frustração de receitas, entende o STF que ela só poderia ser efetivada a partir de um acordo entre os Poderes. Por isso, uma norma estadual não poderia se sobrepor a esse entendimento. 
Quanto ao Teto Estadual de Gastos, o principal limitador de sua eficácia, conforme o relatório, é a própria estrutura dos gastos públicos, uma vez que ele incidiria apenas sobre as despesas contingenciáveis e não sobre as obrigatórias. "Ocorre que apenas 5,0% das despesas do orçamento estadual são contingenciáveis. São pouco mais de R$ 1,5 bilhão teoricamente manejáveis e incluem-se aí despesas que, na prática, não se pode cortar sem gravíssimos prejuízos à população, como o combustível para as viaturas da Brigada Militar, a alimentação nos presídios e o transporte escolar", ponderou o relator.
ARRECADAÇÃO
No lado das receitas, surgiu a questão da perda com o fim das alíquotas majoradas do ICMS. "Deixar as alíquotas majoradas expirarem sem uma alternativa de recomposição é muito ruim, porque agrava um déficit fiscal já bastante elevado. Foi com grande interesse que acompanhamos a exposição do Secretário da Fazenda de Minas Gerais, um Estado que passou recentemente pelo mesmo dilema e tem uma situação fiscal tão precária quanto a nossa, tendo em vista que ainda não fez uma Reforma Administrativa e não aprovou a privatização de suas estatais. O que Minas Gerais aprovou, no final no ano passado, foi uma prorrogação do aumento do ICMS até 2022", destacou. 
O fim das alíquotas majoradas do ICMS afeta os municípios, segundo enfatizou o relatório. "São perdas que em vários municípios equivaleriam a toda a previsão de investimentos e que, ademais, podem afetar a prestação de serviços públicos", ponderou Wesp. 
A solução óbvia para atenuar a perda de receitas seria uma nova prorrogação das alíquotas extraordinárias do ICMS. “Isso, ao contrário do que está sendo dito, não representa aumento de imposto, mas manutenção da receita atual do Estado. Esse foi o entendimento expressado pelo secretário da Fazenda de Minas Gerais ao apresentar quadro fiscal semelhante ao nosso naquele Estado”, reforçou o relator.
SISTEMA TRIBUTÁRIO
Wesp lembrou das manifestações do ex-governador Germano Rigotto e do ex-secretário da Fazendo do governo Sartori, Luiz Antônio Bins, que destacaram a importância de retomar o debate sobre as medidas de estímulo à economia previstas na Reforma Tributária RS, como a eliminação do Difal (imposto de fronteira) e a redução dos prazos de creditamento do ICMS incidente sobre bens de capital. "Diante de todas as sugestões, opiniões e análises elencadas pelo Grupo de Trabalho da LOA 2021, o governo Eduardo Leite já encaminhou projeto à Assembleia que resgata pontos da Reforma Tributária RS. Também será apresentado em breve um projeto que inclui um Teto de Gastos Estaduais, a obrigatoriedade do realismo nas premissas orçamentárias e parâmetros para os Duodécimos, com ações que abrangem todos os Poderes e órgãos do Estado. As propostas são decorrentes de sugestões que fizemos neste relatório", concluiu.
Texto: Luís Gustavo Machado (Jornalista – MTE 15280)

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Por Equipe Wesp