Em videoconferência, a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa ouviu hoje (8), em audiência pública, o secretário de Governança e Gestão Estratégica e de Planejamento, Orçamento e Gestão, Claudio Gastal, no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal para explicar o PL 110/2020, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021. Impactadas pela pandemia do novo coronavírus, as contas públicas, que já estavam sob rígido controle e enxugamento, sofrerão severo abalo fiscal e o déficit previsto deverá alcançar R$ 7,9 bilhões no próximo ano. Através de negociação, tanto a Assembleia quanto o Judiciário e demais Poderes deverão promover economia de R$ 410 milhões em suas despesas.

Em tramitação na Assembleia desde o dia 15 de maio, a LDO 2021 está em fase de apresentação de emendas parlamentares e populares, período que se encerra no próximo dia 15. A matéria está sob a relatoria do deputado Mateus Wesp (PSDB), por indicação da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle. Cumpridos os prazos de elaboração do relatório, apresentação e votação na comissão, o projeto deve ser apreciado e votado em plenário até o dia 15 de julho. Da LDO, surgem as definições para a próxima lei fiscal, que é a Lei Orçamentária Anual, a LOA, que deve ser apreciada e votada até novembro.

O presidente da Comissão de Finanças, deputado Luis Augusto Lara (PTB), encaminhou a primeira audiência pública em modo de videoconferência com o novo secretário do Planejamento, Orçamento e Gestão, Cláudio Gastal, que substituiu a secretária Leany Lemos. Ele destacou o acordo histórico firmado entre o Executivo e os demais Poderes e órgãos autônomos, resultado do diálogo com o governador Eduardo Leite para a construção coletiva de enfrentamento da crise das finanças públicas, agora tornada aguda pela pandemia. Antecipou que é um exemplo ao país de ação conjunta dos Poderes no enfrentamento da crise. “A LDO tem essa representação do momento ímpar que vivemos”, afirmou. O símbolo da unidade do acordo histórico, destacou, foi a entrega da peça da lei ao Legislativo, em 14 de maio, com a presença dos representantes de cada um dos poderes e demais órgãos. “Sabendo que teremos uma situação aguda nos próximos meses e talvez anos, vamos ter que enfrentar de maneira colaborativa, buscando o bem comum da sociedade do Rio Grande do Sul”, salientou. Gastal foi assessorado, de forma remota, pelos grupos técnicos das secretarias de Governança e Gestão Estratégica e também da Fazenda, que saudaram as equipes de cada um dos Poderes que atuaram na construção da LDO.

Colaboração

O procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, saudou o acordo histórico firmado com o Executivo, referindo os atos de contingenciamento anteriores de cada um dos Poderes, diante do agravamento da crise. “É um esforço de gestão para manter a qualidade do serviço público”, afirmou, num espírito de construção coletiva entre os Poderes para superar as dificuldades, tom adotado também pelo desembargador Francisco José Moesch, presidente do Conselho de Relações Institucionais do Tribunal de Justiça, representando o presidente do órgão, Voltaire de Lima Moraes; pelo auditor público César Luciano Filomena, representando o presidente do Tribunal de Contas, Estilac Xavier; pelo defensor Rogério Souza Couto, representando a Defensoria Pública; e pelo superintendente da Assembleia Legislativa, Álvaro Fakredin.

Nos questionamentos, os deputados Luis Augusto Lara (PTB), Fábio Branco (MDB) e Giuseppe Riesgo (Novo) buscaram esclarecer algumas dúvidas. Branco pediu  informações a respeito das projeções para o ICMS e solicitou empenho para abertura de linhas de crédito no Banrisul e BRDE aos pequenos e microempresários, enquanto Riesgo questionou a adaptação da LDO à lei complementar 173, de âmbito federal, de auxílio emergencial aos estados, nos gastos com pessoal. Luis Augusto Lara buscou esclarecimentos a respeito do recurso de R$ 1,9 bilhão a ser destinado ao RS pelo governo federal, como auxílio federal, e sua repercussão nas contas públicas no exercício financeiro do próximo ano.

Responsável pela relatoria do PL 110/20, o deputado Mateus Wesp (PSDB) saudou com entusiasmo a “união histórica em gesto de grandeza pelo futuro do estado”, diante da dramática situação fiscal agravada pela pandemia. A solidariedade entre os Poderes, comentou, deveria inspirar o país para adotar também a unidade de todos no enfrentamento dos problemas. “O RS dá exemplo de condução nesta época de crise”, resumiu.

As diretrizes fiscais para o próximo ano

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021 prevê receita de R$ 43,581 bilhões (sem considerar as transferências intraorçamentárias), com indicação de déficit orçamentário na ordem de R$ 7,9 bilhões, tendo em vista o impacto dos efeitos da pandemia do novo coronavírus na arrecadação e do fim das atuais alíquotas majoradas do ICMS na virada do ano. Resultado de negociação entre o governador Eduardo Leite e os demais Poderes e órgãos autônomos, o duodécimo com fonte do Tesouro está fixado na LDO 2021 em R$ 5,9 bilhões no ano, o mesmo das previsões orçamentárias de abril passado. Também fruto de entendimento entre os Poderes, a economia de R$ 150 milhões no exercício de 2020 deverá alcançar R$ 205 milhões, com a perspectiva de economia de R$ 410 milhões nos dois anos, o que configura na prática o congelamento dos gastos líquidos do Tesouro com os demais Poderes e órgãos autônomos para os níveis de 2019.

A lei estabelece as despesas totais em R$ 51,482 bilhões. Com isso, o resultado primário (quando são desconsideradas algumas despesas, como os serviços da dívida), tem déficit estimado em R$ 3,9 bilhões, quase três vezes o que está projetado para este ano. Além dos impactos da Covid-19 sobre a atividade econômica, a arrecadação do ICMS poderá registrar recuo de 6,7% em 2021 também em decorrência do fim das alíquotas majoradas no final do ano. A receita prevista com o principal tributo ficará em R$ 35 bilhões, o que igualmente trará reflexos nos repasses da cota-parte aos municípios.

As despesas com pessoal e os encargos sobre a folha está projetada em R$ 32,529 bilhões, um acréscimo de 5,8% na comparação com 2020. A proposta da LDO 2021 não considera ainda, nas projeções eventuais, auxílios federais ao longo do próximo ano e trabalha com cenários sem a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Para efeitos orçamentários, são considerados os serviços da dívida com a União, embora o Estado não esteja pagando as prestações mensais desde julho de 2017, amparado por uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso representa um alívio ao redor de R$ 4 bilhões por ano sobre as contas públicas.