O anúncio feito pelo presidente Donald Trump de que forças dos Estados Unidos capturaram Nicolás Maduro após ações militares em Caracas colocou a Venezuela no centro de um dos debates mais sensíveis da política internacional contemporânea.

     Do ponto de vista estritamente jurídico, a captura de um chefe de Estado em território estrangeiro, sem mandato explícito de instância multilateral, confronta princípios basilares do Direito Internacional, como a soberania, a não intervenção e a igualdade jurídica entre os Estados. Alegações de combate ao narcotráfico ou a redes criminosas transnacionais, por mais graves que sejam, não substituem automaticamente os mecanismos previstos na Carta das Nações Unidas para o uso legítimo da força.

    Ao mesmo tempo, a análise não pode ignorar o contexto político venezuelano. O país atravessa, há anos, um processo de erosão institucional profunda, marcado por eleições contestadas, repressão à oposição, presos políticos e colapso econômico e social. Nesse cenário, a permanência do regime deixou de ser apenas um problema interno e passou a gerar externalidades regionais, como fluxos migratórios massivos, expansão de economias ilícitas e instabilidade política em países vizinhos.

     É precisamente nessa interseção que emerge o dilema central do episódio: uma ação pode ser ilegal à luz das normas vigentes e, ainda assim, politicamente compreensível diante da natureza autoritária do regime atingido. O conflito entre legalidade e legitimidade não é novo na política internacional, mas cada vez que ele reaparece, o custo institucional tende a ser elevado.

     O risco do precedente é evidente. Se a remoção de governos considerados ditatoriais por meios unilaterais passa a ser normalizada, abre-se espaço para que o mesmo argumento seja mobilizado por outras potências em diferentes teatros, enfraquecendo ainda mais uma ordem internacional já pressionada por rivalidades estratégicas. Quando a força substitui o direito como linguagem dominante, todos os Estados — grandes e pequenos — se tornam mais vulneráveis.

     Do ponto de vista político, mesmo a remoção de Maduro não resolve automaticamente a crise venezuelana. Ao contrário, inaugura a etapa mais delicada: a da transição. Quem governa? Com qual base constitucional? Sob quais instituições e com que grau de reconhecimento interno e internacional? A experiência recente mostra que a queda de regimes autoritários, sem um pacto político interno minimamente estruturado, tende a gerar vácuos de poder, novas disputas e prolongamento da instabilidade.

     Por fim, o episódio recoloca uma questão incômoda, mas necessária: a ordem internacional dispõe hoje de instrumentos eficazes para lidar com ditaduras consolidadas? Ou continuará oscilando entre a inércia multilateral e ações unilaterais de alto custo institucional?

     Independentemente do desfecho factual do anúncio, o caso venezuelano já cumpre um papel revelador. Quando os mecanismos do direito internacional falham em produzir respostas efetivas, a força reaparece como tentação. Mas cada vez que isso ocorre, o preço pago pela previsibilidade, pela legalidade e pela confiança entre Estados se torna mais alto — e o precedente, mais difícil de conter.