O Projeto de Lei Complementar 48/2022, que representa o último passo rumo à etapa de homologação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Rio Grande do Sul, foi aprovado nesta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa. O PLC faz uma alteração na Lei do Teto de Gastos do Estado a fim de atender à recomendação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que analisou toda a legislação necessária para que o Estado possa ingressar no RRF.

O líder da Bancada do PSDB, deputado Mateus Wesp, enfatizou que o único caminho para superação do endividamento do Estado com o governo federal passa pelo RRF. “O Estado está com todas as contas em dia, reduziu impostos e já anunciou investimentos na ordem de R$ 6,2 bilhões em todas as áreas estratégicas. Agora, com o RRF, precisamos resolver um problema estrutural referente à dívida com a União”, disse.

A adesão ao RRF é imprescindível na estratégia de reequilíbrio público financeiro, na medida em que proporcionará o fôlego necessário para atravessar as severas restrições de fluxo de caixa, que inviabilizam a retomada do pagamento da dívida com a União a curto prazo. Com a aprovação do PLC, o Rio Grande do Sul dará continuidade aos trâmites já bastante adiantados na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e às etapas seguintes para a homologação do regime.