PEC do deputado Mateus Wesp, que prevê compromisso com a

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  • 16/11/2021

PEC do deputado Mateus Wesp, que prevê compromisso com a responsabilidade fiscal, é aprovada na CCJ da Assembleia

Mateus wesp

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A PEC 292/21, proposta pelo deputado estadual Mateus Wesp (PSDB), foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do RS. A proposta prevê que a concessão, o pagamento e o reajuste de auxílios ou indenizações para os membros de quaisquer dos Poderes só pode ser feita mediante aprovação de lei específica pelo parlamento gaúcho. De acordo com o parlamentar, a PEC está pronta para apreciação no Plenário da Assembleia e se aprovada impedirá a criação e o reajuste de auxílios e indenizações por ato administrativo, assegurando o controle sobre o crescimento das despesas no orçamento do Estado. 

Por Equipe Wesp