Vereador Mateus Wesp propõe lei que regulamenta o Aluguel Social em
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  • 02/06/2017

Vereador Mateus Wesp propõe lei que regulamenta o Aluguel Social em Passo Fundo

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O vereador Mateus Wesp (PSDB), juntamente com todos os demais vereadores, apresentou um projeto de lei que cria o Aluguel Social em Passo Fundo. O objetivo da regulamentação municipal é atender pessoas que percam suas moradias em virtude de catástrofes naturais, como alagamentos ou incêndios. A meta é preencher uma lacuna na legislação do Município de Passo Fundo no tocante à proteção e à garantia dos direitos de famílias atingidas por situações de alto risco ambiental, calamidade pública ou acidentes de grandes proporções.

Atualmente, o município utiliza a legislação estadual e federal, mas não há regulamentação local para este tipo de ação. O Aluguel Social é um recurso assistencial mensal e temporário destinado a atender, em caráter de urgência, famílias que se encontram sem moradia devido a eventos naturais inesperados.

A família beneficiada recebe uma quantia equivalente ao custo de um aluguel popular. “O aluguel social é um instrumento que visa à garantia do direito à moradia, intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, presente na Constituição Federal e em diversos tratados internacionais assinados pelo Brasil”, declarou Mateus. “A própria Constituição Federal prevê a possibilidade de criação de benefícios eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade temporária e calamidade pública”, explicou o vereador.

A intenção da matéria é possibilitar proteção às pessoas atingidas por eventos como alagamentos, queda de barreiras e incêndios, nas situações onde a habitação própria da família fica impossibilitada de uso. O projeto passa a tramitar pelas comissões da Câmara e, depois, será votado em plenário.

Por
Equipe Mateus Wesp